A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa um projeto que prorroga para 31 de agosto de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. A proposta (PL 5.230/2019), do senador Esperidião Amin (PP-SC), aguarda designação do relator na comissão. Essa poderá ser a terceira mudança no prazo para elaboração do plano, regido pela lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012). A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado a data para abril de 2019. E a MP 906/2019 estendeu o prazo para até 12 de abril de 2021.

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Fonte: Senado Notícias

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