A Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana reúne-se nesta quarta-feira, 04/12, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), ao Projeto de Lei 4881/12. Poit apresentou substitutivo ao projeto original, que busca criar a Lei de Mobilidade na Metrópole, para resolver problemas de ordenamento territorial e gestão de serviços públicos.
Em 2016, a proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. Em março deste ano, a Mesa Diretora da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para analisá-la. O texto de Poit regulamenta o transporte coletivo e individual por aplicativo, o que não estava previsto na versão original, mas retira as menções a incentivos à eletromobilidade. Também condiciona o repasse de verbas federais na área à existência de órgão para cuidar de mobilidade urbana. A ideia, segundo o deputado, é forçar os municípios a terem um planejamento mais estruturado para os diversos modais de transporte. “Não se trata de punição a quem não exerce a gestão integrada e compartilhada, mas um empurrão para vencer a inércia e superar eventuais dificuldades”, afirmou, ao apresentar o texto.
O parecer de Poit opta por promover alterações em duas leis já existentes, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, para dispor sobre a autoridade metropolitana, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Com isso, o texto substitutivo também veta a proposta de criação do Fundo Metropolitano do Transporte Público, prevista no texto original, que funcionaria com recursos federal, estadual e municipal para promover investimentos focados em mobilidade nos centros urbanos.
Fontes: Câmara dos Deputados; Epbr